I –agravo de instrumento em recurso de revista: iI –recurso de revista da sociedade hospitalar angelina caron

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica dos recursos, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. 2. Ante a possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II –RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica dos recursos, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. 2. A discussão, nos autos, diz respeito à comprovação dos esforços envidados pela Sociedade Hospitalar para o preenchimento da cota de vagas destinadas às pessoas com deficiência, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991 de modo a se decidir pela validade ou não do auto de infração pelo descumprimento da norma emitido em nome da instituição. 3. Uma vez que o Tribunal, embora provocado, não se manifestou sobre os ofícios que a parte alega ter juntado aos autos para comprovar as suas alegações e sobre a prova oral especificamente suscitada nos autos, fatores relevantes para o deslinde da controvérsia, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, com violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, circunstância que enseja o provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal e provido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido .