Dispensa de empregado reabilitado ou portador de deficiência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO POR LEI. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (IRR Nº 312). 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS E DENTRO DO HORÁRIO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PERCENTUAL FIXADO NOS LIMITES DA LEI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.