TSTAg-AIRR 294-07.2021.5.20.0011
Horas extras: adicional mais benéfico previsto em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Adicional mais benéfico previsto em norma coletiva
- Hora noturna
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – ADICIONAL MAIS BENÉFICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA – HORA NOTURNA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - preliminarmente, determinar a reautuação do feito para constar como Agravante MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA.; e II - negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.