Falta de transcrição dos embargos declaratórios: negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREQUESTIONAMENTO. LIMITES PARA ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Em revisão pormenorizada do recurso de revista, reafirma-se que não houve transcrição dos embargos declaratórios, o que inviabiliza o acesso à via extraordinária no tópico referente à negativa de prestação jurisdicional, ex vi do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. No demais, os declaratórios apenas renovam os argumentos erigidos no recurso de revista e já expressamente rebatidos no acórdão embargado, enfatizando-se que mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento explícito para viabilizar o acesso à via extraordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento .