Cobrança de honorários advocatícos sucumbenciais e contratuais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos com a finalidade de sanar suposta contradição no acórdão. 2. No caso, depreende-se dos autos que esta Turma deu provimento aos embargos de declaração opostos pela OAB/RO e pelo Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro do Estado de Rondônia, com a concessão de efeito modificativo, a fim de autorizar a cobrança cumulativa dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, pactuados entre as partes, no importe de 18% do valor do crédito de cada substituído. Restou consignado no acórdão anterior que a legislação (Lei nº 8.906/1994, com alterações da Lei nº 13.725/2018) permite a cumulação de honorários sucumbenciais e contratuais, especialmente quando há autorização individual dos trabalhadores para contratar o escritório de advocacia, como foi constatado no caso. 3. A contradição, que se manifesta por conflitos internos na lógica da decisão, como incompatibilidade entre os fundamentos e a conclusão, o que não se verifica no presente caso. Emerge das razões recursais mero inconformismo com os fundamentos constantes na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.