Tráfico de drogas e associação para o tráfico: reiteração de outro hc

Direito penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. Reiteração de outro hc. Agravo improvido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando que o pedido já foi objeto de análise em habeas corpus anterior.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada foi mantida, pois as questões levantadas já foram objeto de análise no ju lgamento do HC nº 906.684/SP.

IV. Dispositivo e tese

4 . Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "A impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de writ anteriormente ajuizado caracteriza indevida reiteração de pedido, impedindo seu conhecimento".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 290.203/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1/8/2014.