Obscuridade: pretensão do exequente de penhora incidente sobre ganhos líquidos dos salários/proventos dos executados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE GANHOS LÍQUIDOS DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para a manutenção do acórdão regional no tema de interesse, não havendo falar em obscuridade do julgado. O acórdão embargado decidiu seguindo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, indicadas em sua fundamentação. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.