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Jurisprudências

TSTRR 1000038-35.2023.5.02.0025

Deserção do recurso ordinário: não configuração

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • Não configuração
  • Guia de custas preenchida corretamente
  • Recolhimento por terceiro estranho à lide
  • Possibilidade

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GUIA DE CUSTAS PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. 1. O e. TRT concluiu que “o recdo permitiu que as custas processuais fossem recolhidas por pessoa estranha à lide (ADVOCACIA CASTRO NEVES DAL MAS), conforme documento de fls. 836 (id. 8ceeb63), descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º da CLT, que determina expressamente que ‘as custas serão pagas pelo vencido’.”. 2. Ocorre que, o entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é o de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se o nome da recorrente como contribuinte/recolhedora na GRU, bem como o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte de terceiro estranho à lide, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas operou-se a contento. 4. Caracterizada ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a deserção do recurso ordinário da ora recorrente e determinar o retorno do feito ao e. Tribunal Regional, a fim de que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito. Brasília, 4 de fevereiro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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