TSTAg-AIRR 100793-50.2016.5.01.0060
Acidente de trabalho: garantia provisória de emprego
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Acidente de trabalho
- Garantia provisória de emprego
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Danos morais e materiais
- Intervalo intrajornada
- Honorários advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. MERA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM ITEM I DO TEMA 3 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Estabilidade Acidentária; Indenização por Dano Material; Honorários Advocatícios