TSTAg-AIRR 10692-18.2020.5.15.0098
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Acidente do trabalho
- Responsabilidade civil do empregador
- Indenização por danos morais e materiais
- Acidente de Trabalho
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O acórdão regional evidenciou que a reclamada foi negligente ao fornecer equipamento defeituoso ao reclamante, o que acabou causando o acidente de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal implicaria em reexame de fatos e provas, inviável nessa esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho