STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.638.525
Fundamento do acórdão rescindendo: inconstitucionalidade da lei que instituiu a pensão por morte
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Constitucional
- Processo Penal
- Direito Previdenciário
- Fundamento do acórdão rescindendo
- Inconstitucionalidade da lei que instituiu a pensão por morte
- Documento novo incapaz de assegurar pronunciamento favorável à autora
- Revisão
- Não cabimento
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE REFERENTE À PROVA NOVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU A PENSÃO POR MORTE. DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/TJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à existência de prova nova apta ao ajuizamento da ação rescisória, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.