Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADC 16 DO STF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Esta 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender que o Tribunal Regional manteve a condenação com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, sem a demonstração concreta de conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato, em desconformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral) Nos embargos de declaração, o reclamante sustenta omissão ao argumento de que o acórdão regional teria examinado os documentos de fiscalização apresentados pelo ente público e concluído pela sua insuficiência, o que configuraria culpa in vigilando de forma concreta. Não se verifica a omissão apontada. O acórdão embargado consignou expressamente que, embora o Tribunal Regional tenha mencionado a análise de documentos, manteve a condenação subsidiária com base em premissas genéricas, sem a identificação de falhas específicas e individualizadas na fiscalização do contrato administrativo. A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931 – Tema 246) afasta a responsabilização automática da Administração Pública fundada na mera insuficiência de provas ou na presunção de culpa decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim, tendo a decisão embargada enfrentado a matéria de forma clara e fundamentada, constata-se que os embargos de declaração revelam apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, finalidade para a qual não se presta essa via processual. Embargos de declaração conhecidos e não providos.