Diferenças de comissões: inversão do ônus de sucumbência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No julgamento do agravo embargado, esta c. Turma, ao constatar violação do art. 818, II, da CLT, deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença quanto às diferenças de comissões. Entretanto, verifica-se que de fato houve omissão quanto à inversão do ônus de sucumbência. Diante da existência de omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.