TSTEDCiv-Ag-AIRR 100733-75.2021.5.01.0004
Mérito de recurso obstaculizado na admissibilidade
- Direito do Trabalho
- Mérito de recurso obstaculizado na admissibilidade
- Não cabimento
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO DE RECURSO OBSTACULIZADO NA ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Os declaratórios objetivam manifestação a respeito de questões atinentes ao mérito do recurso de revista, o qual nem mesmo chegou a ser conhecido em razão da falta de dialeticidade do agravo anteriormente interposto (Súmula 422, I, do TST). 2. Se o recurso nem mesmo foi admitido, não há omissão pela falta de pronunciamento do mérito da pretensão recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.
Indexação
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional