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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 100733-75.2021.5.01.0004

Mérito de recurso obstaculizado na admissibilidade

  • Direito do Trabalho
  • Mérito de recurso obstaculizado na admissibilidade
  • Não cabimento
  • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO DE RECURSO OBSTACULIZADO NA ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Os declaratórios objetivam manifestação a respeito de questões atinentes ao mérito do recurso de revista, o qual nem mesmo chegou a ser conhecido em razão da falta de dialeticidade do agravo anteriormente interposto (Súmula 422, I, do TST). 2. Se o recurso nem mesmo foi admitido, não há omissão pela falta de pronunciamento do mérito da pretensão recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

Indexação

Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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