TSTAg-AIRR 1654-83.2017.5.22.0003
FGTS: prescrição
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- Direito do Trabalho
- FGTS
- Prescrição
- Diferenças de recolhimento
- Honorários advocatícios
- Dialeticidade
- Inobservância
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo quando as razões recursais se limitam à reiteração genérica das alegações constantes do recurso anterior, sem enfrentar de modo específico e direto os fundamentos da decisão agravada, que negou provimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência e reproduziu o óbice das Súmulas nº 297 e 333 do TST constante do despacho denegatório do recurso de revista. A falta de impugnação específica revela a inobservância do princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; FGTS; Honorários na Justiça do Trabalho