Diferenças salariais: acúmulo de função

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PRVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 2. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ÚNICO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INDICADO (ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.