Jurisprudências
TSTAg-AIRR 372-12.2022.5.06.0413
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –JUSTA CAUSA –JORNADA DE…
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –JUSTA CAUSA –JORNADA DE TRABALHO –DANOS MORAIS - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT–TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.