Reiteração de tese já apreciada por esta corte: pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE TESE JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É incabível o habeas corpus quando a pretensão deduzida configura mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte em julgamento anterior, interposto contra o mesmo acórdão e em favor do mesmo paciente.

2. A pretensão defensiva que busca infirmar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da autoria e da valoração do conjunto probatório demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, à semelhança do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. As conclusões firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas na coerência e harmonia entre a palavra da vítima, os depoimentos testemunhais e os demais elementos de prova, não podem ser revistas em sede de habeas corpus.

4. A utilização do habeas corpus como sucedâneo para rediscutir matéria já analisada atrai a incidência do princípio da unirrecorribilidade, inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia a justificar concessão da ordem de ofício.

5. Agravo regimental não provido.