Prescrição dos anuênios: omissão e obscuridade não configurados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DOS ANUÊNIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. 1. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, toda a questão envolvendo os anuênios e a prescrição aplicável fora suficientemente abordada por esta c. Turma no v. acórdão ora embargado, onde se acolheu e proveu os embargos de declaração do banco, para prestar esclarecimentos. 3. Evidenciado que os vícios alegados pelo Banco apenas revelam o inequívoco intuito protelatório da medida processual aviada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa.