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Jurisprudências

TSTAIRR 0010002-84.2023.5.03.0108

Multa por embargos de declaração protelatórios: reprodução integral da decisão originária

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Multa por embargos de declaração protelatórios
  • Reprodução integral da decisão originária
  • Destaque insuficiente
  • Inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Apuração das parcelas já recebidas
  • Descumprimento do disposto no artigo 896, §1º-a, II e III, da CLT

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO ORIGINÁRIA. DESTAQUE INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT; 2) APURAÇÃO DAS PARCELAS JÁ RECEBIDAS. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SEM FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA VIOLAÇÃO E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO COM A TESE APRESENTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL NO TEMA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, §1º-A, II E III, DA CLT; 3) DIFERENÇA DE PLR; E 4) FGTS. REFLEXOS ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS) . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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