Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE MINAS GERAIS). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A responsabilidade do ente público, tomador de serviços, pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante deve ser analisada à luz da legislação civil. Assim, restando configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade civil no acidente de trabalho que vitimou o reclamante aplica-se o disposto no art. 942 do Código Civil, parte final, devendo o ente público ser responsabilizado solidariamente. No entanto, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, há que se manter a responsabilidade subsidiária do Estado reclamado. Julgados. Recurso de revista não conhecido.