TSTED-RR 10074-95.2015.5.15.0115
Intervalo intrajornada: adicional normativo
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Adicional normativo
- Contradição configurada
- Adicional de Periculosidade
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NORMATIVO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. Verificada contradição na decisão quanto ao adicional a ser utilizado nas horas extras em decorrência da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, resta imperioso conceder provimento aos embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo para, sanando contradição, determinar a aplicação do adicional normativo de 70% para a remuneração das horas extras a título de intervalo intrajornada, e os reflexos legais pertinentes.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Horas Extras