Intempestividade do recurso ordinário: doença do procurador

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DOENÇA DO PROCURADOR. ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que, para efeito de devolução do prazo recursal, a doença do advogado só configura força maior quando demonstrada a privação de sua atuação de forma absoluta, em especial o ato de substabelecer o mandato que lhe fora outorgado, ainda que seja único patrono constituído nos autos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.