Execução: nulidade do acórdão regional

AGRAVO DA TERCEIRA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. EXAME CONJUNTO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO INICIAL DO RECURSO, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS IMPUGNADAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.