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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001808-95.2014.5.02.0472

Adicional Noturno: repouso Semanal Remunerado e Feriado

  • Direito do Trabalho
  • Adicional Noturno
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado
  • Doença Ocupacional
  • Cerceamento de Defesa
  • Hora Noturna Reduzida

Ementa

AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –CERCEAMENTO DE DEFESA –ADICIONAL NOTURNO –HORAS NOTURNAS –DANOS MORAIS E MATERIAIS –AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE –AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Adicional Noturno; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa; Hora Noturna Reduzida

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