Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0002754-88.2012.5.02.0461
Ag-AIRR 0002754-88.2012.5.02.0461
Relator(a): BRENO MEDEIROS
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 13 de abril de 2026.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator