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Jurisprudências

TSTAIRR 244-69.2015.5.11.0551

Horas extras: intervalo interjornada

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Intervalo interjornada
  • Intervalo intrajornada
  • Adicional noturno
  • Prorrogação em horário diurno
  • Ausência de interesse recursal

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Prorrogação do Horário Noturno

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