Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000797-11.2023.5.06.0023
Execução provisória: entidade filantrópica
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução provisória
- Entidade filantrópica
- Penhora
- Indisponibilidade de bens
- Garantia do juízo
- Questão de âmbito infraconstitucional
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DO JUÍZO. QUESTÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 11 de junho de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator