Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RR 327-44.2018.5.19.0006
Nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita
- Violação que nasce na própria decisão impugnada
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO QUE NASCE NA PRÓPRIA DECISÃO IMPUGNADA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.