TSTAg-AIRR 1000984-75.2021.5.02.0025
Prescrição: doença ocupacional
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Prescrição
- Doença ocupacional
- Termo inicial
- Óbice das súmulas nos 126 e 333 do TST
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO – DOENÇA OCUPACIONAL – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 – ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 126 E 333 DO TST – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Doença Ocupacional