Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível à comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. 2. A tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento de que o ônus de comprovar a ausência de fiscalização na relação terceirizada é da Administração Pública. 3. Nesse contexto, o provimento do agravo de instrumento do autor encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula n. 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.