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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000336-95.2018.5.02.0059

Omissão não configurada: no caso , o autor alega que esta c

  • Direito do Trabalho
  • Omissão não configurada
  • No caso , o autor alega que esta c
  • Logo, não constata a omissão alegada
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . 1. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso , o autor alega que esta c. Turma deixou de examinar o agravo interno que teria interposto contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, mas referida peça recursal não se encontra anexada aos autos. Logo, não constata a omissão alegada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e desprover os embargos de declaração.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Desconsideração da Personalidade Jurídica

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