TSTEDCiv-Ag-AIRR 831-31.2019.5.06.0021
Negativa de prestação jurisdicional: reconhecimento de relação de emprego
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Reconhecimento de relação de emprego
- Trabalho em cruzeiros internacionais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHO EM CRUZEIROS INTERNACIONAIS. O fato de uma das contratantes formais do reclamante não exercer qualquer atividade em solo brasileiro, não se mostra suficiente à conclusão de existência de fraude trabalhista, dado ser plenamente factível a contratação de brasileiro por empresas estrangeiras. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos e sanar erro material, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração a fim de sanar erro material, na forma da fundamentação, e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego; Negativa de Prestação Jurisdicional