Intervalo do digitador: limitação à vigência da norma interna ou norma coletiva em que previsto o direito

Acordam os Ministros por unanimidade, I - negar provimento aos embargos de declaração da Reclamada; II - dar provimento aos embargos de declaração do Reclamante, com efeito modificativo, para fazer constar da parte dispositiva do acórdão embargado a seguinte redação: "II - conhecer do recurso de revista por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras referentes aos intervalos suprimidos de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, e reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em parcelas vencidas e vincendas, observando a jornada contida nos controles de ponto e o período em que a Reclamante trabalhou na função de caixa, assim como a vigência do normativo interno e da norma coletiva em que previsto o direito, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Para fins de atualização monetária incide o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Inverto o ônus de sucumbência de que resultam custas pela Reclamada no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), sobre o valor dado à condenação (R$ 50.000,00). Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.".