Diferença salarial: progressões anuais exclusivamente por antiguidade

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÕES ANUAIS EXCLUSIVAMENTE POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reapreciar o recurso de revista do reclamante. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÕES ANUAIS EXCLUSIVAMENTE POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. Cinge-se a controvérsia a definir o direito do reclamante a receber progressões anuais exclusivamente por antiguidade. É incontroverso no acórdão regional que a pretensão do reclamante não possui amparo nas normas internas da Reclamada e que o PCS invocado é posterior a 2017. Tratando-se o caso sob exame de pretensão sobre diferenças salarias decorrentes da progressão exclusivamente por antiguidade a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (no caso em 2013) e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária. In casu, o Plano de Cargos e Salários invocado é posterior a 2017 e a pretensão do autor é receber promoções anuais, exclusivamente pelo critério de antiguidade, o que definitivamente não se amolda à jurisprudência deste Tribunal Superior. Não há registro no acórdão regional acerca de descumprimento do Plano de Cargos e Salários. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.