Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 90000-54.2013.5.16.0023
Responsabilidade objetiva do empregador: culpa exclusiva da vítima não configurada
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade objetiva do empregador
- Culpa exclusiva da vítima não configurada
- Vícios
- Acidente de Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.000.000,00), no importe de R$ 1.000,00 - mil reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Acidente de Trabalho