Jurisprudências
TSTAIRR 0010798-46.2020.5.03.0087
Horas extras: jornada de trabalho
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Jornada de trabalho
- Ônus da prova
- Inobservância da norma erigida no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA ERIGIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 20 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator