Desconstituição de acordo judicialmente homologado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE. 1. Trata-se de ação rescisória que busca desconstituir acordo judicialmente homologado, o que só poderá lograr êxito se comprovada fraude ou vício de vontade (OJ 154 da SDI 2). 2. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova foi produzida no sentido de demonstrá-lo. 3. A alegação de semianalfabeto também não restou evidenciada, na medida em que o autor, mesmo intimado, deixou de apresentar documento de instrução educacional (p. 1557), havendo, ainda, a utilização de rede social com postagens que demonstram capacidade de ler e escrever. 4. A comparação entre o valor atribuído à causa na petição inicial e o recebido pelo autor por ocasião da celebração do acordo, como destacado pela Corte Regional, não é relevante, na medida em que o processo ainda seria instruído e, portanto, longe estava de ser definido quanto à procedência, ou não, das pretensões. 5. A falta de assistência do advogado constituído por ocasião da celebração do acordo é, de fato, um ponto de fragilidade na conciliação levada a efeito, porém, insuficiente para, isoladamente, invalidá-lo, na medida em que não há previsão legal específica estabelecendo essa condição, salvo nas demandas de homologação de acordo extrajudicial. 6. Assim, à míngua de elementos de prova, ainda que indiciários, a evidenciar vício de vontade, não há como prosperar a pretensão rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento.