TSTEDCiv-Ag-Ag-EDCiv-AIRR 1000104-65.2014.5.02.0466
Impugnação aos cálculos: prazo
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Impugnação aos cálculos
- Prazo
- Multa por embargos de declaração tidos como protelatórios
- Vício na decisão embargada
- Adicional de Periculosidade
- Recurso
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRAZO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. TEMA 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Recurso; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais