Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: empresa privada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - ÓBICE PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. A alegação de que a relação jurídica entre as empresas decorreria de contrato mercantil, e não de terceirização de serviços, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. O acórdão regional, ao consignar que a segunda reclamada "tomou os serviços da primeira reclamada" concluiu pela caracterização da terceirização de serviços. Dessa forma, o entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST é aplicável ao caso, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso de revista, em consonância com a Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.