TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010979-17.2022.5.18.0004
FGTS: parcelamento junto à caixa econômica federal
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Parcelamento junto à caixa econômica federal
- Correção monetária
- Requisito do artigo 896, § 1º-a, inciso i, da CLT
- Não observância
- Ausência de transcrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS – PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – NÃO OBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO – INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 18 de março de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora