Tráfico de drogas e associação para o tráfico

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, por entender que a análise do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório e que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, sem reexame de provas, e se a aplicação do tráfico privilegiado foi corretamente afastada.

III. Razões de decidir

3. A decisão recorrida está amparada na jurisprudência consolidada do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula 7.

4. A aplicação do tráfico privilegiado foi corretamente afastada, pois as circunstâncias concretas indicam dedicação à atividade criminosa, conforme registros telefônicos e apreensão de apetrechos.

5. A alegação de insuficiência probatória esbarra na vedação da Súmula 7 do STJ, pois requer reexame do conjunto fático-probatório.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

2. A dedicação à atividade criminosa afasta a aplicação do tráfico privilegiado.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/06, arts. 33, § 4º, e 35; Lei nº 10.826/03, art. 12.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83.