Jurisprudências
STFARE 1.579.073 AgR
Injúria racial: imprescritibilidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Injúria racial
- Imprescritibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REGRA DE IRRETROATIVIDADE DANORMA PENAL MAIS GRAVE INAPLICÁVEL AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 154.248/DF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.12.2025 a 6.2.2026.