STJAgRg no AREsp 3.311.655
Homicídio qualificado-privilegiado: regime prisional mais gravoso
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Homicídio qualificado-privilegiado
- Regime prisional mais gravoso
- Gravidade concreta
- Fundamentação idônea
- Inviabilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que "a estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em caráter absoluto, à pena-base..." (ut, AgRg no HC n. 708.029/RJ, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região -, Sexta Turma, DJe de 1/4/2022.)
2. No caso, o regime prisional fechado foi fundamentado na gravidade do delito e porque "o réu evadiu-se do local do crime, permaneceu foragido por longo período e, até a presente data, encontra-se revel."
3. A concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal depende de flagrante ilegalidade verificada pelo julgador, inexistente na hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.