Execução de título extrajudicial em locação: impenhorabilidade de bem de família oferecido em caução locatícia

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM CAUÇÃO LOCATÍCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA HASTA PÚBLICA. E OMISSÃO NO

ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve decisão rejeitando exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial.

2. A controvérsia envolve a impenhorabilidade de imóvel residencial dado em caução em contrato de locação, a validade da intimação por edital para a hasta pública diante de tentativas frustradas de intimação pessoal, e a impenhorabilidade de valores bloqueados por suposta origem previdenciária.

3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, aplicou por analogia o art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 para admitir a penhora do imóvel caucionado, validou a intimação por edital à luz do art. 889, parágrafo único, do CPC e afastou a impenhorabilidade de valores por falta de comprovação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a Lei n. 8.009/1990, art. 1º, caput, e art. 3º, V e VII, admite a penhora de bem de família oferecido em caução locatícia ou se suas exceções são taxativas e não alcançam a caução; (ii) saber se houve violação ao art. 889, I, parágrafo único, do CPC, por ausência de intimação pessoal do executado para data e horário dos leilões e inadequação da intimação por edital; (iii) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial específico suficiente para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não se verifica omissão no acórdão recorrido; a Corte estadual enfrentou de modo claro e suficiente as teses suscitadas, inexistindo violação do art. 1.022, II, do CPC.

6. Quanto à intimação dos leilões, é válida a intimação por edital quando frustradas as diligências para intimação pessoal do executado revel, nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC.

7. A penhora de bem de família oferecido em caução locatícia não se enquadra nas exceções do art. 3º da Lei n. 8.009/1990; a caução não se confunde com fiança, e a interpretação do art. 3º, VII, não comporta ampliação para alcançar a caução. Reconhece-se a impenhorabilidade do imóvel residencial.

8. O exame do dissídio jurisprudencial resta prejudicado, pois o recurso especial é provido pela alínea a do art. 105, III, da CF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente as questões essenciais ao julgamento. 2. A intimação por edital para hasta pública é válida quando frustradas as diligências para intimação pessoal do executado revel, nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC. 3. Aplica-se a proteção da Lei n. 8.009/1990 ao imóvel residencial oferecido em caução locatícia, pois as exceções do art. 3º são taxativas e não alcançam a caução."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.022, II, 1.029, § 1º, 85, § 11, e 889, I e parágrafo único; Lei n. 8.009/1990, arts. 1º, caput, e 3º, V e VII; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 568; STJ, AREsp n. 2.794.154/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025; STJ, REsp n. 2.187.677/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.046.734/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023.