Execução: competência da justiça do trabalho

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRANSCRIÇÃO EFETUADA NO INÍCIO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e, portanto, não atende os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição do tópico da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. II. No caso, a parte recorrente transcreveu fração do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma dissociada da parte em que apresentou os argumentos pelos quais entende que a insurgência, nos respectivos temas, merece processamento e provimento. III. Inviável, desse modo, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.