TSTEDCiv-Ag-AIRR 101942-89.2017.5.01.0046
Anuênios: integração da vantagem ao contrato de trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Integração da vantagem ao contrato de trabalho
- Previsão em norma regulamentar
- Inaplicabilidade de posterior supressão por norma coletiva
- Prescrição e Decadência
- Gratificação por Tempo de Serviço
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. INAPLICABILIDADE DE POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do Banco do Brasil S.A. apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado.
Indexação
Prescrição e Decadência; Gratificação por Tempo de Serviço; Honorários Advocatícios; Gratificação; Negativa de Prestação Jurisdicional