TSTED-EDCiv-RR 21201-10.2018.5.04.0025
Compensação do valor da gratificação de função: vícios
- Direito do Trabalho
- Compensação do valor da gratificação de função
- Vícios
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Prescrição
- Gerentes
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI1. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 108.000,00) à parte embargante, no importe de R$ 1.080,00 - mil e oitenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Prescrição; Gerentes; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção; Competência Territorial; Legitimidade Ativa; Possibilidade Jurídica do Pedido