Rito sumaríssimo: honorários advocatícios de sucumbência

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPERTINENTE À DISCUSSÃO DOS AUTOS (ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, a alegação de violação do artigo 133 da Constituição Federal não autoriza o processamento do recurso de revista, por tratar da inviolabilidade do advogado, dispondo que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, não guardando, portanto, pertinência temática direta com a discussão dos autos. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista, ante a aplicação de óbice processual. Agravo desprovido.