Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal a quo enfrentou detidamente a controvérsia e consignou, de forma motivada, os elementos que balizaram o seu convencimento acerca da distinção entre a progressão horizontal decorrente do tempo de serviço e ausência de punição, de caráter objetivo, e a progressão salarial por desempenho, as quais não se confundem nem se excluem, podendo ser acumuladas, consoante análise da prova documental carreada aos autos, notadamente a norma interna aplicável, não havendo falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da CF e 489 do CPC. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento externado pelo Tribunal de origem se alinha à jurisprudência firme desta Corte Superior, no sentido de que o cumprimento do requisito temporal e objetivo autoriza o deferimento da progressão horizontal por antiguidade, a qual não pode ser obstada por ausência de avaliação de desempenho, limitação orçamentária ou outras condições vinculadas ao juízo de conveniência e oportunidade empresarial, por constituir condição meramente potestativa. 3. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Consoante se depreende do acórdão regional, a multa foi aplicada em razão da inexistência de vícios no julgado e da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, ante a manifesta intenção do embargante de rediscutir a matéria pela via imprópria. Nessa esteira, em que aplicada a multa com espeque no § 2º do artigo 1.026 do CPC, não é possível divisar violação dos preceitos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.